Acórdão 125/2023

Outros

Em vigor

27/03/2023

50300.017406/2022-39

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 125-2023-ANTAQ Processo: 50300.017406/2022-39 Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG Acórdão: VISTOS,...
Texto integral

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 125-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.017406/2022-39

 

Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de outorga de autorização de Terminal de Uso Privado (TUP), protocolado pela empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.155.662/0001-31, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de São João da Barra/RJ, em uma área total de 161.700 m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de carga geral, granel sólido e granel líquido;

 

encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;

 

recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão; e

 

cientificar a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral