Acórdão 124/2023

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Em vigor

27/03/2023

50300.004809/2021-37

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 124-2023-ANTAQ Processo: 50300.004809/2021-37 Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência...
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 124-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.004809/2021-37

 

Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES)

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento ao Acórdão nº 530-2022-ANTAQ por parte da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA),

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

declarar cumprida a determinação da Diretoria Colegiada da ANTAQ proferida nos termos do Acórdão nº 530-2022-ANTAQ, considerada a modalidade de operação via descarga direta, com a transferência da carga proveniente dos navios que operam no Porto Organizado de Vitória/ES diretamente para os caminhões alocados no cais de atracação, com posterior destino para armazenagem no Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES);

 

indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar pleiteado pelo Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) mediante a Petição (SEI nº 1812828), eis que ausentes os pressupostos de fumaça do bom direito e perigo na demora;

 

cientificar a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e o Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) acerca da presente decisão; e

 

comunicar a decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) e requerer o posterior arquivamento dos autos nessa Unidade Organizacional.

 

 

Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral