Acórdão 110/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 110-2023-ANTAQ

Processo: 50300.018467/2022-13

Interessado: Companhia Docas de Santana - CDSA

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Companhia Docas de Santana - CDSA objetivando a revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santana/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pelo Relator, em:

homologar e aprovar o pedido da Companhia Docas de Santana - CDSA para revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santana/AP, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral - SGE que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1854303) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1854302), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1838273); e

cientificar a Companhia Docas de Santana - CDSA acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral