Acórdão 109/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 109-2023-ANTAQ

Processo: 50300.006985/2021-11

Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. objetivando a revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Pelotas/RS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pelo Relator, em:

homologar e aprovar o pedido da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. para revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Pelotas/RS, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral - SGE que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos do Ofício-MINUTA SRG (SEI nº 1866640) e do Ofício-MINUTA SRG (SEI nº 1866644), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1818374); e

cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 23/03/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral