Acórdão 100/2023

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Em vigor

07/03/2023

50300.022154/2022-60

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 100-2023-ANTAQ Processo: 50300.022154/2022-60 Interessados: Temasa Industria de Móveis Ltda. e Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegante Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização...
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 100-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.022154/2022-60

 

Interessados: Temasa Industria de Móveis Ltda. e Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegante

 

Relator: Caio Farias

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulada por Temasa Industria de Móveis Ltda., em face da empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegante,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

indeferir, por hora, o pedido de concessão da medida cautelar formulado por Temasa Industria de Móveis Ltda., em face da empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegante, ante a ausência do pressuposto da probabilidade do direito invocado;

 

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que realize a instrução exauriente dos presentes autos conjuntamente com os elementos já acostados ao processo nº 50300.021050/2022-38, dado a existência de conexão, e, após, retornem-se ambos os autos para julgamentos pela Diretoria Colegiada; e

 

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral