Acórdão 85/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 85-2023-ANTAQ

Processo: 50300.001520/2023-28

Interessado: Madeireira EK Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Madeireira EK Ltda. sobre cobrança recebida referente a cancelamento (Cancellation Fee) do armador;

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a consulta protocolada pela empresa Madeireira EK Ltda.;

decidir, com base nos elementos apresentados nos autos, que a cobrança efetuada é devida; e

determinar à Secretaria-Geral que comunique a interessada acerca do teor da presente decisão.

Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral