Acórdão 95/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 95-2023-ANTAQ

Processo: 50300.003749/2022-16

Interessado: SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de formalização e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:

homologar e aprovar o pedido da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR para formalização e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral - SGE que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, acompanhada da Exposição de Motivos (SEI nº 1829718), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1778370);

cientificar a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR acerca da presente decisão; e

dar conhecimento à Superintendência de Regulação - SRG e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral