Acórdão 52/2023

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Em vigor

14/02/2023

50300.021055/2022-61

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ACÓRDÃO Nº 52-2023-ANTAQ Processo: 50300.021055/2022-61 Interessado: Techint Engenharia e Construção S.A. Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Regulação - SRG ...
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 52-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.021055/2022-61

 

Interessado: Techint Engenharia e Construção S.A.

 

Relator: Caio Farias

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Techint Engenharia e Construção S.A. sobre a possibilidade de cessão (temporária) de uso onerosa parcial ou total da área objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 95/2015-ANTAQ e de seus aditivos,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

conhecer da consulta formulada pela Techint Engenharia e Construção S.A., exarada na Petição SEI nº 1783368, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

 

no mérito, dispor que é vedada a subautorização e, por conseguinte, a cessão (temporária) de uso onerosa parcial ou total da área objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 95/2015-ANTAQ e de seus aditivos, sendo permitida, mediante aprovação pelo Poder Concedente, a transferência da titularidade da autorização a terceiros, nos termos estabelecidos na Resolução-ANTAQ nº 57, de 2021;

 

cientificar a empresa Techint Engenharia e Construção S.A. acerca da presente decisão; e

 

dar conhecimento à Superintendência de Outorgas - SOG e à Superintendência de Regulação - SRG acerca do entendimento regulatório adotado por esse Colegiado.

 

 

Data da Reunião: 09/02/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral