Acórdão 6/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 6-2023-ANTAQ

Processo: 50300.012532/2022-05

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Relator: Lima Filho.

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de suspensão cautelar dos efeitos da Deliberação-DG nº 139/2022 (SEI nº 1749725), formulado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 4/2023 (SEI nº 1816135), de 11 de janeiro de 2023, restringindo, no entanto, seu alcance à Tabela I da estrutura tarifária aprovada pelo Acórdão nº 519/2022 (SEI nº 1722113) e homologada pela Deliberação-DG nº 139/2022 (SEI nº 1749725), com efeitos financeiros a serem compensados na próxima revisão tarifária.

Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral