AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 16-2023-ANTAQ

Processo: 50300.022159/2022-92

Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Relator: Caio Farias.

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, em face do disposto no Item 5.1 do Acórdão nº 637-2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 163/2022 (SEI nº 1805084), publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2022 (SEI nº 1805741); e

cientificar a CODEBA acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral