Acórdão 23/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 23-2023-ANTAQ

Processo: 50300.011613/2022-80

Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP.

Relator: Lima Filho.

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto contra o disposto nos incisos XLI e XLII do art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso de Reconsideração SEI nº 1664897, interposto pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP contra o disposto nos incisos XLI e XLII do art. 33 da Resolução-ANTAQ Nº 75/2022, aprovada pelo Acórdão nº 302-2022, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, negar-lhe provimento, por ausência de fundamentos válidos que embasem a pretensão recursal de exclusão dos incisos XLI e XLII do art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 75/2022, bem como do pedido subsidiário para o aperfeiçoamento da redação do inciso XLII do art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 75, de modo a inserir a previsão da conduta negligente ou imprudente e a comprovação de prejuízos; e

cientificar a Associação de Terminais Portuários Privados - ATP acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral