Acórdão 674/2022

ACÓRDÃO Nº 674-2022-ANTAQ

Processo: 50300.010753/2017-73

Interessado: Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará

Relator: Alexandre Lopes

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de renúncia de registro de instalação portuária da instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas de Santarém - THS", localizada no município de Santarém/PA, deferido por meio do Acórdão nº 65/2019-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar extinto o registro de titularidade da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, deferido por meio do Acórdão nº 65/2019-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções oriundas de irregularidades praticadas durante a sua vigência, neste caso, a serem apuradas em regular processo administrativo; e

cientificar a Prefeitura de Santarém e a Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 - Virtual

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral