Acórdão 668/2022

ACÓRDÃO Nº 668-2022-ANTAQ

Processo: 50300.013010/2022-12

Interessado: M M Comércio de Combustíveis Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pela Relatora, em:

deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa M M Comércio de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.113.383/0001-81, referente à instalação portuária localizada na margem esquerda do igarapé do Rio Tarumã, no município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

ressaltar que o registro ora deferido nã o desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral