Acórdão 661/2022

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Em vigor

19/12/2022

50300.020486/2022-18

ACÓRDÃO Nº 661-2022-ANTAQ Processo: 50300.020486/2022-18 Interessado: Companhia Docas do Ceará Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de...
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ACÓRDÃO Nº 661-2022-ANTAQ

 

Processo: 50300.020486/2022-18

Interessado: Companhia Docas do Ceará

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

 

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição junto à empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda. para exploração das áreas "FOR 27", "FOR 35B" e "FOR 39", totalizando 88.499,75 m², localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, que será destinada à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar a celebração de contrato de transição entre a Companhia Docas do Ceará e a empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda. para exploração de área de 88.499,75 m², localizada dentro da área do Porto Organizado de Fortaleza, destinada à movimentação e armazenagem contêineres e carga geral;

determinar à Superintendência de Outorgas que juntamente com a Companhia Docas do Ceará realizem os ajustes necessários na minuta do contrato previamente à sua assinatura;

esclarecer que, expirado o prazo contratual, sem que a licitação para o arrendamento da área seja ultimada, desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária ficará autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhá-los à ANTAQ, por cópia, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; e

cientificar a Companhia Docas do Ceará acerca da presente decisão.

 

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

 

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral