ACÓRDÃO Nº 659-2022-ANTAQ

Processo: 50300.016034/2022-23

Interessado: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 412/2022-ANTAQ, que declarou a perda de objeto de representação contra aumento considerado irregular na cobrança pelos serviços de segregação e entrega (SSE),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor do Acórdão nº 412/2022-ANTAQ;

arquivar os presentes autos, tendo em vista sua perda de objeto em decorrência do Acórdão nº 409/2022-ANTAQ, que determinou a suspensão da cobrança por serviços de segregação e entrega por parte das instalações portuárias reguladas, a qualquer título e preço;

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral