Acórdão 652/2022
Outros
Em vigor
13/12/2022
14/12/2022
50300.009778/2022-91
ACÓRDÃO Nº 652-2022-ANTAQ
Processo: 50300.009778/2022-91
Interessado: BM Navegações Ltda. EPP
Relator: Alexandre Lopes
Revisor: Eduardo Nery
Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de transporte de Macapá (AP) / Afuá (PA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 534, ante as razões expostas pelo Relator, em:
aprovar com ressalvas a solicitação da empresa BM Navegações Ltda. EPP, exarada no Documento SEI nº 1632612, acerca do reajuste de preço dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia de passageiros e veículos Rota Macapá (AP) / Afuá (PA), anotando as seguintes correções no serviço prestado, a serem providenciados quando de novos requerimentos de elevação de preços:
Escrituração contábil: envio de Demonstração Contábil específica para a linha, contendo o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e o Plano de Contas anual para o período do reajuste, com assinatura do contador responsável;
Análise de preços: memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
Faturamento e capacidade operacional: demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens (dados de movimentação de passageiros);
informar que o atendimento integral das supracitadas disposições condicionará a análise e aprovação de novos requerimentos de elevação de preços que a empresa solicitar na linha em questão; e
dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, determinando a apuração da notícia de que a empresa interessada não tem cumprido sua obrigação normativa de enviar dados de movimentação dos serviços prestados; e
cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 07/12/2022 - Telepresencial.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral