Acórdão 624/2022

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Em vigor

28/11/2022

50300.018704/2022-46

ACÓRDÃO Nº 624-2022-ANTAQ Processo: 50300.018704/2022-46 Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Diretoria DT Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração...
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ACÓRDÃO Nº 624-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.018704/2022-46

 

Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Diretoria DT

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração apresentados pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão proferida nos termos do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 533, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 1752531) opostos pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ;

 

no mérito, conceder-lhe provimento parcial, para fins de reformar o item "5.1" da referida decisão, eis que eivado de erro material, passível de ser convalidado mediante a alteração da expressão "Recurso de Reconsideração" pela expressão "Recurso Hierárquico", nos seguintes moldes:

 

"5.1. conhecer o Recurso Hierárquico interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;"

 

encaminhar os autos à Secretaria-Geral da ANTAQ para as providências necessárias à correção do item "5.1" do Acórdão nº 508-2022-ANTAQ, nos termos delineados no item anterior.

 

 

Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral