Acórdão 610/2022

ACÓRDÃO Nº 610-2022-ANTAQ

Processo: 50300.023408/2021-86

Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da tabela de preços referente às atividades prestadas pelo Terminal Chibatão a partir de janeiro de 2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:

determinar à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. que promova os seguintes ajustes em sua tabela de preços:

 exclusão da rubrica a título de "Seguro", ou, como alternativa, estabelecer que se trata de serviço adicional e opcional, detalhando as coberturas associadas à contratação do serviço;

adequação das rubricas a título de "Trânsito Aduaneiro" para fazer referência ao modus operandi da entrega de cargas pátio em regime de trânsito aduaneiro, explicitando a possibilidade de reprogramação ou o reagendamento gratuito, com a adequada antecedência ao evento marcado, por qualquer uma das partes.

declarar que a cobrança pelos serviços de que trata o Item 31 (Trânsito Aduaneiro) da Tabela de Preços do Terminal Chibatão permanece suspensa, em virtude de determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, sem prejuízo de serem promovidas as readequações na tabela para fins de enquadramento nos normativos da ANTAQ, conforme descrito no voto e relatório que integram essa decisão;

orientar as superintendências da ANTAQ acerca da necessidade de serem observados requisitos na formalização de expedientes de cumprimento obrigatório, a exemplo de diligências, para fins de penalização de partes do processo; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 10/11/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral