Acórdão 606/2022

ACÓRDÃO Nº 606-2022-ANTAQ

Processo: 50300.010070/2022-83

Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito da Deliberação-DG nº 96/2022 que determinou, cautelarmente, à Action Agenciamento de Cargas Ltda. e à CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. providências com vistas ao imediato desbloqueio de cargas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em apensar os autos ao Processo nº 50300.009217/2022-92, uma vez que tratam do mesmo objeto.

Data da Reunião: 10/11/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral