Acórdão 605/2022

ACÓRDÃO Nº 605-2022-ANTAQ

Processo: 50300.009217/2022-92

Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia feita à Ouvidoria SEI nº 1625584, cuja autora é a Sunset Sociedade Anonima, Comercial, Industrial Y Servicios, em desfavor do agente desconsolidador Action Agenciamento de Cargas Ltda. e do armador CMA CGM, em razão de ilegalidades praticadas pelo agente para a liberação da carga e pela possível cobrança de "demurrage" indevida por parte do armador,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:

arquivar o presente processo sem a aplicação de penalidades; e

cientificar os interessados acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 10/11/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral