Acórdão 603/2022

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Em vigor

16/11/2022

50300.009434/2022-82

ACÓRDÃO Nº 603-2022-ANTAQ Processo: 50300.009434/2022-82 Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA Relator: Alexandre Lopes Revisora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC ...
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ACÓRDÃO Nº 603-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.009434/2022-82

 

Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

 

Relator: Alexandre Lopes

 

Revisora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório de Monitoramento do Desempenho da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar o Relatório de Monitoramento do Desempenho da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (SEI nº 1628927), com os ajustes redacionais constantes do parágrafo 11 do Voto do Relator (SEI nº 1732310):

 

implantar controle rigoroso de despesas, incluído estudo detalhado de despesas dos Portos de Paranaguá e Antonina separadamente;

 

elaborar estudo de risco de receitas de arrendamento e de tarifas, assim como stress test (testar a solvência da APPA frente a choques macroeconômicos e eventos específicos);

 

elaborar plano para aumentar o percentual de cargos de gestão exercidos por colaboradores pertencentes ao quadro permanente da Administração Portuária;

 

elaborar e executar plano anual de capacitação incrementando o treinamento dos colaboradores do quadro permanente da Administração Portuária;

 

elaborar e executar plano de desmobilização dos armazéns que possuem estrutura precária e obsoleta frente ao modelo de armazenagem e operação portuária atuais;

 

implantar ações efetivas, envolvendo as empresas responsáveis, visando reduzir a formação de filas em terminais críticos; e

 

elaborar estudo de mitigação do risco inerente à concentração, em poucos players, das receitas oriundas de arrendamentos.

 

validar a metodologia para diagnóstico do desempenho dos portos nacionais na forma apresentada pela SFC, por meio do Despacho SFC 1658127, orientando a Superintendência a adotar, por padrão, a disponibilização às Autoridades Portuárias de versão preliminar do Relatório de Monitoramento para eventuais comentários;

 

recomendar que a SFC envide esforços no sentido de desenvolver banco de dados estruturados e de acesso público, que consolide as informações coletadas no referido Relatório (SEI nº 1628927) e nos documentos dessa espécie resultantes da avaliação das demais autoridades portuárias nacionais;

 

encaminhar os autos à Assessoria de Comunicação desta Agência para que providencie a formatação e publicação do Relatório de Monitoramento no Portal desta Agência;

 

dar ciência do Relatório de Monitoramento às Superintendências desta Agência; e

 

cientificar a APPA acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 10/11/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e Alexandre Lopes (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral