Acórdão 600/2022

ACÓRDÃO Nº 600-2022-ANTAQ

Processo: 50300.021606/2019-91

Interessado: Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda.

Relator: Alexandre Lopes

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.837.081/0001-40, para fins de obtenção do reconhecimento desta Agência Reguladora quanto à possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 07/2021 - MINFRA (SEI nº 1314171), para aumento da área outorgada e o acréscimo de novos perfis de carga, referente ao Terminal de Uso Privado - TUP denominado "Docas de Porto Murtinho", localizado no município de Porto Murtinho/MS, cujo objeto diz respeito à movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido e carga geral,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 07/2021 - MINFRA (SEI nº 1314171), para o aumento da área outorgada e o acréscimo de novos perfis de carga, referente Terminal de Uso Privado - TUP denominado "Docas de Porto Murtinho", localizado no município de Porto Murtinho/MS, cuja área total passará a ser de 93.442,93 m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido e carga geral;

determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do aditivo ao referido Contrato; e

cientificar a empresa Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 10/11/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral