Acórdão 578/2022

ACÓRDÃO Nº 578-2022-ANTAQ

Processo: 50300.023678/2021-97

Interessado: EMAM - Emulsões e Transportes Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado com vistas a apurar o cometimento da infração capitulada no art. 36, inciso XV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, pela empresa EMAM - Emulsões e Transportes Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 531, ante as razões expostas pela Relatora, em:

declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5324-4, lavrado pela Unidade Regional de Belém - UREBL, em desfavor da empresa EMAM - Emulsões e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.420.916/0014-76, pela prática da infração capitulada no art. 36, inciso XV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciada no fato de construir e explorar instalação portuária sem autorização do Poder Concedente, com aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

determinar que a empresa suspenda as operações em curso na instalação portuária de sua titularidade, situada no município de Acará/PA até a efetiva obtenção da outorga de autorização para exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) em curso no Processo nº 50300.011486/2022-19, ou até a decisão de mérito da Agência sobre o pleito de operação em caráter especial e emergencial protocolado nos mesmos autos;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que acompanhe o cumprimento do disposto no item 5.2. desta decisão; e ?

cientificar a interessada acerca da presente deliberação.

Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral