Acórdão 561/2022

ACÓRDÃO Nº 561-2022-ANTAQ

Processo: 50300.016326/2022-66

Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS e Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande - Portos RS

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de aplicação de medida cautelar de interesse do Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS (SEI nº 1724076), em desfavor da Autoridade Portuária do Porto Público de Rio Grande, pela prática de ações que configuram a falta de isonomia na ocupação de áreas de uso público do Porto Público de Rio Grande, ocasionado prejuízos diretos e indiretos para o conjunto de Operadores Portuários filiados ao Sindicato,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 531, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o pedido de medida cautelar requerido pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS, uma vez que a entidade representa titulares de interesses que podem ser tutelados pela Agência;

no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar para que, independentemente da oitiva das demais partes envolvidas, seja determinada a imediata suspensão das práticas relatadas nas denúncias objeto dos processos de nºs 50001.042676/2022-52 e 50001.047111/2022-61, devido à inespecificidade do pedido;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, que, no âmbito dos respectivos processos apuratórios referentes à denúncia feita pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul - SINDOP/RS, faça diligências junto à Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande - Portos RS, com vistas a esclarecer quanto à utilização dos armazéns A4, A6, A7, A8, B2, B4, B5, B6, C2, C4, C5 e C6, indicando o período de ocupação das áreas, os operadores portuários que as ocupam e os respectivos instrumentos contratuais; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral