Acórdão 544/2022

ACÓRDÃO Nº 544-2022-ANTAQ

Processo: 50300.010059/2022-13

Interessado: Companhia Docas da Paraíba

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para desincorporação e alienação de dez boias náuticas em estado irrecuperável que se encontram sob guarda da autoridade portuária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da solicitação da Companhia Docas da Paraíba, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, autorizar a desincorporação e alienação de dez boias náuticas em estado irrecuperável que se encontram sob sua guarda;

determinar à Companhia Docas da Paraíba que observe o disposto na Resolução-ANTAQ nº 43 nas etapas subsequentes, inclusive no que se refere à obrigação de depósito do produto da venda dos bens em conta bancária específica para posterior reaplicação no porto;

dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais para acompanhamento das próximas etapas inerentes ao processo de desincorporação dos bens; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral