Acórdão 543/2022

Outros

Em vigor

03/10/2022

50300.012208/2022-89

ACÓRDÃO Nº 543-2022-ANTAQ Processo: 50300.012208/2022-89 Interessados: Petrobras Transporte S.A - Transpetro e 3R Operações Marítimas S.A. Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes...
Texto integral

ACÓRDÃO Nº 543-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.012208/2022-89

 

Interessados: Petrobras Transporte S.A - Transpetro e 3R Operações Marítimas S.A.

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 69/2015-ANTAQ, cujo objeto é a autorização para exploração do terminal de uso privado denominado Terminal Aquaviário de Guamaré, situado na Rodovia RN-221, Km 2, Guamaré-RN, CEP 59.598-000, destinado à movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

reconhecer a regularidade da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 69/2015-ANTAQ da Petrobras Transporte S.A - Transpetro, para a empresa 3R Operações Marítimas S.A., eis que preenchidos os requisitos elencados pela Resolução-ANTAQ nº 57;

 

manter a classificação do processo condutor como reservado, em atenção ao inciso I do art. 6º do Decreto 7.724, de 2012;

 

encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de poder concedente, para conhecimento acerca da presente decisão e adoção das providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito; e

 

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral