Acórdão 530/2022

ACÓRDÃO Nº 530-2022-ANTAQ

Processo: 50300.004809/2021-37

Interessados: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. - TPES e Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Diretoria DT

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido protocolado pela Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA visando à prorrogação do prazo para cumprimento à decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 399-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões expostas pela Relatora, em:

conceder provimento parcial ao pleito de prorrogação protocolado pela Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA para cumprimento da decisão proferida nos termos do Acórdão nº 399-2022-ANTAQ, concedendo-lhe prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para que ofereça uma alternativa logística para embarque das cargas do Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. - TPES;

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para acompanhamento quanto ao cumprimento desta decisão; e

cientificar o Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. - TPES e a Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 29/09/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral