Acórdão 524/2022

ACÓRDÃO Nº 524-2022-ANTAQ

Processo: 50300.021212/2020-76

Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e União Vopak Armazéns Gerais Ltda.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens, na área do Porto Organizado de Paranaguá,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 529, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a previsão de investimentos na área arrendada para a empresa Vopak no valor de R$ 4.300.000,00 (quaro milhões e trezentos mil reais), nos termos do do 2º termo aditivo a Contrato de Arrendamento nº 10/93, celebrado em fevereiro de 2002;

declarar que a obrigatoriedade da arrendatária indenizar a União pela desincorporação dos Tanques 103 e 104 não está contida no âmbito dos investimentos previstos no referido aditivo contratual;

restituir os autos à Superintendência de Fiscalização para que se apure a eventual ocorrência da infração atualmente prevista no art. 35, III a) da Resolução Normativa-ANTAQ nº 75/2022;

encaminhar os autos ao Poder Concedente para que promova o ajustes de contas; e

cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, a União Vopak Armazéns Gerais Ltda. e o Ministério Público Federal acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral