Acórdão 512/2022

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Em vigor

22/09/2022

50300.002175/2022-69

ACÓRDÃO Nº 512-2022-ANTAQ Processo: 50300.002175/2022-69 Interessado: Roberto Dorner & Cia Ltda. Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de...
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ACÓRDÃO Nº 512-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.002175/2022-69

 

Interessado: Roberto Dorner & Cia Ltda.

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia em diretriz da Rodovia Federal BR 319, Região Hidrográfica Amazônica, sobre os Rios Negro e Solimões, entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 529, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

indeferir o pleito de formulado pela empresa Roberto Dorner & Cia Ltda., para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia em diretriz da Rodovia Federal BR 319, Região Hidrográfica Amazônica, sobre os Rios Negro e Solimões, entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, uma vez que se faz necessária a instauração de processo seletivo de prestadores de serviço na linha, conforme deliberação da diretoria colegiada disposta no Acórdão nº 240-2022-ANTAQ;

 

esclarecer que, após a publicação das regras do processo de seleção, todas as empresas interessadas poderão apresentar propostas nos termos do edital; e

 

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral