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Acórdão 511/2022

Acórdão 511/2022

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Esfera

Outros

Situação

Em vigor

Data de assinatura

22/09/2022

Data de publicação

23/09/2022

Processos

50300.021439/2021-01

Assuntos

Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP.

Texto integral

(ALTERADO PELO ACÓRDÃO Nº58-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023)

Correlações

Acórdão 58/2023 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Arquivos

ACORDAO 511 pdf