Acórdão 500/2022

ACÓRDÃO Nº 500-2022-ANTAQ

Processo: 50300.011174/2021-24

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: José Renato Ribas Fialho

Revisora: Flávia Morais Lopes Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação normativa acerca da pertinência temática "Outorga para operar na navegação marítima e de apoio" e BR do Mar, em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pela Revisora, em restituir os autos à Superintendência de Regulação - SRG para que promova as alterações de mérito advindas da Lei nº 14.301/2022 e demais regulamentações decorrentes junto aos trabalhos de revisão e consolidação normativa em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, no âmbito da pertinência temática "Outorga para operar na navegação marítima e de apoio", observando os mecanismos de participação social pertinentes.

Data da Reunião: 01/09/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho (Relator).

Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral