Acórdão 494/2022
Outros
Em vigor
09/09/2022
12/09/2022
50300.000151/2022-75
ACÓRDÃO Nº 494-2022-ANTAQ
Processo: 50300.000151/2022-75
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Relator: José Renato Fialho
Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para regulamentar o art. 14 da Lei nº 14.301/2022 - BR do Mar,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a norma que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, denominada "BR do Mar,"? nos termos da Resolução-MINUTA GRN nº 1612131.
Data da Reunião: 01/09/2022 - Telepresencial.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral