Acórdão 494/2022

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Em vigor

09/09/2022

50300.000151/2022-75

ACÓRDÃO Nº 494-2022-ANTAQ Processo: 50300.000151/2022-75 Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de...
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ACÓRDÃO Nº 494-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.000151/2022-75

 

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para regulamentar o art. 14 da Lei nº 14.301/2022 - BR do Mar,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a norma que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, denominada "BR do Mar,"? nos termos da Resolução-MINUTA GRN nº 1612131.

 

 

Data da Reunião: 01/09/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral