Acórdão 493/2022

ACÓRDÃO Nº 493-2022-ANTAQ

Processo: 50300.017451/2020-21

Interessado: CSN Mineração S.A.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de análise de auto infracional lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A., titular do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 054/97 no Porto de Itaguaí/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 4716-3;

orientar a Superintendência de Fiscalização - SFC quanto ao entendimento de que a inobservância das cláusulas de desempenho do contrato de arrendamento C-DEPJUR 054/97, sem que sejam demonstrados os impactos negativos causados à qualidade do serviço prestado aos usuários, à eficiência operacional do porto ou ao ambiente concorrencial, não caracteriza a infração descrita no art. 32, XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº3.274;

cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 01/09/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral