Acórdão 485/2022

ACÓRDÃO Nº 485-2022-ANTAQ

Processo: 50300.008611/2022-11

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

Relator: José Renato Fialho

Revisora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, a qual requer a manifestação dessa Agência acerca da incorporação de bens revertidos ao Porto em decorrência de investimentos realizados pela Arrendatária Transitória Global Operações Portuárias S.A., no âmbito do Contrato de Transição CDRJ nº 051/2017,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pela Revisora, em:

determinar à Superintendência de Regulação que promova as necessárias diligências junto à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ com vistas a esclarecer as razões pelas quais a classificação quanto à emergencialidade dos bens foi reconsiderada pela Autoridade Portuária no âmbito do distrato do Contrato de Transição nº 51/2017; e

orientar a Superintendência de Regulação sobre a eventual necessidade de avaliar se os critérios utilizados pela CDRJ para o cálculo de indenização guardam compatibilidade com os parâmetros regulatórios da matéria.

Data da Reunião: 01/09/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho (Relator).

Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral