ACÓRDÃO Nº 480-2022-ANTAQ

Processo: 50300.013044/2022-15

Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ); Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG) e Libra Serviços de Navegação Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia, acompanhada de pedido de aplicação de medida cautelar, protocolada nesta Agência Reguladora pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), referente à suposta cobrança abusiva de detention efetuada pelo Armador estrangeiro Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG) em desfavor da empresa exportadora Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:

conhecer da denúncia apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), SEI nº 1682056, a qual atendeu aos requisitos de admissibilidade, para, no mérito, deferir o pedido de concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão da fatura emitida pelo armador estrangeiro Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG), mediante o "invoice" nº 2012109325, até a necessária apuração da legalidade e legitimidade da cobrança por esta Agência Reguladora;

determinar que as partes denunciadas se abstenham de praticar quaisquer atos discriminatórios contra a empresa exportadora, a exemplo da imposição de obstáculos a futuros embarques, protesto de títulos ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outras;

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC visando à análise exauriente de mérito; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral