ACÓRDÃO Nº 475-2022-ANTAQ

Processo: 50300.011885/2022-80

Interessado: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Diretoria - DT

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Embargos de Declaração interpostos pela empresa Arrendatária do Porto Organizado de Santos, Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, em face do Acórdão nº 407-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:

conhecer dos embargos de declaração (SEI nº 1667277) interpostos por Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos em face do Acórdão nº 407-2022-ANTAQ (SEI nº 1661771), para, no mérito, negar-lhe provimento, eis que ausentes os pressupostos de contradição, omissão e obscuridade, suscitados pela empresa no âmbito daquela decisão;

cientificar a empresa Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos acerca da presente deliberação; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral