Acórdão 471/2022

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Em vigor

18/08/2022

50300.009887/2022-17

ACÓRDÃO Nº 471-2022-ANTAQ Processo: 50300.009887/2022-17 Interessado: Administração do Porto de Maceió (APMC)/Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e...
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ACÓRDÃO Nº 471-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.009887/2022-17

 

Interessado: Administração do Porto de Maceió (APMC)/Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN)

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da padronização da estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado pela Administração do Porto de Maceió (APMC), com padronização da estrutura tarifária do Porto de Alagoas/AL, referente ao período de 10/08/2020 a 30/04/2022, equivalente a um reajuste médio linear de 21,97% e a uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 22.232.367,71 para o período de referência subsequente à revisão, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;

 

determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia, nos termos do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1690912) e do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1690913), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 1690512); e

 

cientificar a requerente e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) acerca da presente decisão

 

 

Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral