Acórdão 470/2022

ACÓRDÃO Nº 470-2022-ANTAQ

Processo: 50300.008983/2022-30

Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e padronização da estrutura tarifária do Porto de Belém/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:

homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado pela Companhia Docas do Pará (CDP), com padronização da estrutura tarifária do Porto de Belém/PA, referente ao período de 02/04/2020 a 31/05/2022, equivalente a um reajuste médio linear de 5,05% e a uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 21.940.018,81 para o período de referência subsequente à revisão, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;

determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia, nos termos do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1690906) e do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1690907), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1690909); e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral