ACÓRDÃO Nº 467-2022-ANTAQ

Processo: 50300.011475/2022-39

Interessado: Governo do Estado do Amazonas

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos tratam que tratam recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 223-2022-ANTAQ (SEI nº 1591962), impetrado pelo Governo do Estado do Amazonas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o pedido do Governo do Estado do Amazonas como Recurso de Revisão, no termos do art. 59. da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;

restituir os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para análise da peça recursal; e

cientificar o Governo do Estado do Amazonas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral