Acórdão 465/2022

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Em vigor

16/08/2022

50300.017994/2018-24

ACÓRDÃO Nº 465-2022-ANTAQ Processo: 50300.017994/2018-24 Interessado: Yara Brasil Fertilizante S.A. Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os...
Texto integral

ACÓRDÃO Nº 465-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.017994/2018-24

 

Interessado: Yara Brasil Fertilizante S.A.

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Yara Brasil Fertilizante S.A., em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 161-2020-ANTAQ,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 526, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 92.660.604/0013-16, uma vez que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada por meio do Acórdão nº 161-2020-ANTAQ (SEI nº 1184141), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 36, inciso XIII, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274 (Fato 1), bem como no valor de R$ 332.750,00 (trezentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração capitulada no art. 34, XIV da Resolução-ANTAQ nº 3.274/ANTAQ (Fato 2);

 

recomendar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que solicite ao Poder Concedente a revisão da poligonal do Porto do Rio Grande, definida pela Portaria nº 121/MINFRA, de 18/08/2020, de modo a excluir inteiramente o terminal de titularidade da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. da área do Porto;

 

recomendar à empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. que solicite ao Poder Concedente a ampliação da instalação portuária (regularização de ampliação), nos termos dos artigos 22 a 25 da Portaria nº 1.064/2020-MINFRA;

 

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que acompanhe a adoção das medidas tendentes à regularização da ocupação da área do terminal;

 

comunicar à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA acerca da necessidade de avaliação da validade ou convalidação dos instrumentos jurídicos que permitem uso da área sobre a qual o terminal se encontra; e

 

cientificar a empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 11/08/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral