Acórdão 460/2022

(RETIFICADO PELO ACÓRDÃO Nº 523-ANTAQ, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022).

ACÓRDÃO Nº 460-2022-ANTAQ

Processo: 50300.005608/2022-38

Interessados: Ministério da Infraestrutura - MINFRA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise da documentação encaminhada a esta Agência pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA/Minfra), incluindo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) em versão simplificada, concernente a uma área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetal ou mineral, denominada POA11, localizada no porto organizado de Porto Alegre/RS, com vistas à realização de processo licitatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 526, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar as minutas de edital e contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ;

encaminhar os documentos técnicos de que trata o subitem anterior referentes ao processo licitatório do arrendamento POA11, no porto organizado de Porto Alegre/RS, ao Ministério da Infraestrutura para posterior envio ao Tribunal de Contas da União; e

comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre a necessidade de atendimento ao disposto no incisos I, "e"; e IV, "a", ambos do artigo 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.821/2020, quando do retorno dos autos para esta Agência.

Data da Reunião: 11/08/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral