Acórdão 458/2022

ACÓRDÃO Nº 458-2022-ANTAQ

Processo: 50300.016421/2019-64

Interessado: Superintendência do Porto de Rio Grande

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento das providências a cargo da Superintendência do Porto de Rio Grande no intuito de reaver o valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões trezentos mil reais) indevidamente pagos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA), em atenção ao disposto no item III do Acórdão nº 190/2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 526, ante as razões expostas pelo Relator, em:

prorrogar em mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para cumprimento da determinação contida no item III, alínea "a", do Acórdão nº 190/2021-ANTAQ, de comprovação da adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias para recuperar o valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), devidamente reajustado, indevidamente pagos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que continue o monitoramento das ações desempenhadas pela SUPRG; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 11/08/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral