Acórdão 434/2022

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Em vigor

29/07/2022

50300.010362/2021-35

ACÓRDÃO Nº 434-2022-ANTAQ Processo: 50300.010362/2021-35 Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. Relator: José Renato Fialho Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de...
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ACÓRDÃO Nº 434-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.010362/2021-35

 

Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.

 

Relator: José Renato Fialho

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de procedência da SCPar Porto de Imbituba S.A., para obter autorização para desincorporação dos bens reversíveis,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

autorizar a desincorporação de 5 Unidades Fabris de Mistura e Fertilizante, integrantes do arrendamento TERFER, no Porto de Imbituba/SC, formulada pela SCPar Porto de Imbituba S.A., nos termos do Ofício PRE nº. 276/2021 (SEI nº 1344761); e

 

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 - Virtual

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral