Acórdão 430/2022

ACÓRDÃO Nº 430-2022-ANTAQ

Processo: 50300.014838/2021-15

Interessado: TEPOR - Terminal Portuário de Macaé Ltda.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa TEPOR - Terminal Portuário de Macaé Ltda. visando à obtenção de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) no município de Macaé/RJ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pela Relatora, em:

reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TEPOR - Terminal Portuário de Macaé Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 13.970.936/0001-97, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Macaé/RJ, destinada à movimentação e armazenagem de granel líquido/gasoso, carga geral e carga conteinerizada e ao apoio marítimo a operações de petróleo e gás;

 determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral