Acórdão 416/2022

ACÓRDÃO Nº 416-2022-ANTAQ

Processo: 50300.010214/2022-00

Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Diretoria de Regulação - DR

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de aplicação de medida cautelar, em virtude da cobrança da nota de débito referente ao contrato de transporte BL MEDUST708410 e ao booking nº 2411521748247,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a Deliberação-DG nº 106/2022; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral