Acórdão 406/2022

ACÓRDÃO Nº 406-2022-ANTAQ

Processo: 50300.009504/2020-31

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Adalberto Tokarski

Revisora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta normativa para simplificação do estoque regulatório da navegação interior, em atenção ao Tema 1.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ para o Biênio 2020/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Revisora, em:

aprovar a norma que estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior, nos termos da Resolução-MINUTA AST-DT (SEI nº 1657874);

aprovar a norma que estabelece direitos e deveres do transporte regular de passageiros e/ou veículos na navegação interior, nos termos da Resolução-MINUTA AST-DT (SEI nº 1657880);

aprovar a norma que estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e/ou veículos na navegação interior, nos termos da Resolução-MINUTA AST-DT (SEI nº 1658067);

recomendar a perda de objeto do Processo nº 50300.017252/2021-02 e o seu consequente arquivamento, tendo em vista que o conteúdo normativo proposto foi incorporado na norma aprovada nos termos do inciso II desta decisão; e

dar por cumprido o Tema 1.1 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 da ANTAQ, que tratou da simplificação do estoque regulatório na navegação interior.

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho.

Diretor que votou em 03/02/2022 (Reunião nº 516): Adalberto Tokarski (Relator).

Diretor com voto vencido: Adalberto Tokarski.

Diretor que não participou da votação: José Renato Fialho.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral