Acórdão 404/2022

ACÓRDÃO Nº 404-2022-ANTAQ

Processo: 50300.020893/2021-36

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério da Infraestrutura

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários - CPLA

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise das contribuições da Audiência Pública visando o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente à desestatização do Porto de Itajaí,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na edição da Deliberação-DG nº 93/2022, que aprovou a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 05/2022- ANTAQ, bem como encaminhou os autos ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA com vistas à atualização dos estudos e documentos técnicos e jurídicos considerando os termos contidos nesta decisão, ressaltando que as alterações promovidas deverão ser objeto de nova deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora visando a sua conformação final para posterior envio ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral