Acórdão 399/2022

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Em vigor

06/07/2022

50300.004809/2021-37

ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ Processo: 50300.004809/2021-37 Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG Acórdão: VISTOS,...
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ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.004809/2021-37

 

Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem formulado pelo Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) visando à formalização de Contrato de Passagem junto à Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA),

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

receber o pedido de arbitragem regulatória requerido pelo Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES), visando à celebração de contrato de passagem junto à Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), considerada a legitimidade do pedido e o cumprimento pela parte interessada quanto aos demais requisitos de admissibilidade;

 

no mérito, reconhecer que a Autoridade Portuária goza de autonomia de gestão para proceder com juízo de conveniência e oportunidade no tocante à celebração de contratos de passagem na área do Porto Organizado, desde que seja salvaguardada, por via alternativa, a garantia ao direito de passagem conferido pelo ordenamento legal do setor portuário;

 

determinar à CODESA que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, ofereça uma alternativa logística viável ao Terminal em epígrafe para que este possa promover o embarque de suas cargas, gozando do direito de passagem regrado pela ANTAQ nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016; e

 

cientificar a empresa Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e a Companhia Docas do Espírito Santo acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral