Acórdão 388/2022

ACÓRDÃO Nº 388-2022-ANTAQ

Processo: 50300.021866/2019-66

Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP)

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração em recurso de reconsideração,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer dos Embargos de Declaração, de lavra da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) conforme documento SEI nº 1411919 e seus anexos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, indeferir o pedido de revisão quanto à intempestividade declarada no Acórdão nº 452-2021-ANTAQ, com fundamento no inciso I do art. 63 da Lei nº 9487/99;

declarar, quanto à contradição apontada, que:

a pré-qualificação como operador portuário não atrai a adesão compulsória ao OGMO;

somente os operadores portuários que demandam trabalhadores das atividades elencadas taxativamente no art. 40 da Lei nº 12.815/2013, geridos pelo OGMO, estão obrigados à filiação ao OGMO;

somente os operadores filiados ao OGMO lhe devem contribuições de qualquer natureza;

há ilegalidade na prática de cobrança de contribuições aos operadores portuários que não são filiados ao OGMO, podendo tal conduta ser objeto de fiscalização por esta Agência;

a pré-qualificação dos operadores portuários que demandem trabalhadores das atividades elencadas taxativamente no art. 40 da Lei nº 12.815/2013, autoriza o OGMO a realizar as cobranças das mensalidades voltadas a custear suas despesas fixas, desde a emissão de certificado e durante toda a sua validade; e

nas condições elencadas no item 5.3.5, o operador deve ser cientificado acerca da cobrança no momento da pré-qualificação junto à Autoridade Portuária.

recomendar ao Órgão Gestor de Mão de Obras Avulsas dos Portos de Belém e Vila do Conde (OGMOBVC) que exclua de seu Estatuto exigências de pagamento de contribuições aos não associados; e

cientificar a Federação Nacional dos Operadores Portuários e o Órgão de Gestão de Mão de Obra dos Trabalhadores Portuários Avulsos dos Portos Organizados de Belém Vila do Conde acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral