Acórdão 386/2022

ACÓRDÃO Nº 386-2022-ANTAQ

Processo: 50300.014335/2019-17

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: José Renato Fialho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do item 3.2 da Agenda Regulatória, biênio 2020/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a proposta de normativo que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares, nos termos da Resolução-MINUTA SRG SEI nº 1528569, devendo-se o texto ser submetido à nova Audiência Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento do ato normativo ora proposto; e

cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e a Secretaria Geral - SGE para que tome as providências pertinentes à realização da audiência pública.

Data da Reunião: 30/06/2022 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral